Termos e Condições Gerais de Uso
Bem-vindo ao Caixa de Utilidades (disponível pelo site e aplicações correlatas), plataforma digital operada e mantida pela IDEIA EM PIXELS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 62.222.787/0001-93, com sede na Rua Carolina Alves, Badu, Niterói – RJ, representada pelo seu titular Marcos A. Franco (“Mantenedor”, “nós”).
Ao navegar, acessar ou utilizar o site (coletivamente denominado “Site”, “Plataforma” ou “Caixa de Utilidades”), você (“Usuário”, “Você”) declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso (“Termos”) e com a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, as quais integram o presente instrumento para todos os fins de direito. Caso discorde de qualquer disposição, solicitamos que cesse imediatamente o uso do Site.
Definições
- “Usuário”: qualquer pessoa física ou jurídica que acessa, navega ou utiliza qualquer ferramenta, calculadora, conversor ou gerador disponível no Site.
- “Ferramentas” ou “Utilitários”: o catálogo de aplicações interativas, calculadoras matemáticas, financeiras, trabalhistas, conversores de unidades, geradores de minutas e utilidades práticas disponibilizadas gratuitamente.
- “Resultados” ou “Simulações”: as saídas numéricas, tabelas, estimativas ou textos gerados a partir dos dados fornecidos pelo Usuário nas ferramentas.
- “Minutas de Documentos”: modelos padronizados e orientativos de contratos, recibos ou declarações emitidos pelas ferramentas do Site.
1. Natureza do Serviço e Finalidade Educacional
1.1. O Caixa de Utilidades é um portal digital de utilidades públicas e ferramentas interativas voltadas para simplificar tarefas rotineiras diretamente no navegador, de forma 100% gratuita e sem necessidade de cadastro, criação de conta ou pagamento de qualquer mensalidade.
1.2. Finalidade Informativa e Referencial: Todos os cálculos, estimativas, tabelas, conversores e minutas possuem finalidade estritamente informativa, referencial e educacional. Os algoritmos utilizam fórmulas matemáticas de conhecimento público e parâmetros gerais da legislação brasileira vigente na data de sua implementação.
1.3. Não Substituição de Assessoria Profissional: Os resultados emitidos pelo Site NÃO constituem e NÃO substituem pareceres, laudos ou consultorias técnicas prestadas por advogados, contadores, atuários, engenheiros, médicos, nutricionistas ou quaisquer outros profissionais regulamentados. O Usuário é o único responsável por qualquer decisão, contratação, pagamento ou planejamento que venha a tomar com amparo nos resultados obtidos, sendo de sua obrigação confrontar as simulações junto a órgãos oficiais e profissionais competentes.
2. Capacidade Civil e Uso Permitido
2.1. O acesso e utilização das ferramentas é franqueado a qualquer pessoa plenamente capaz nos termos da legislação civil brasileira. O uso por menores de 18 anos deve ser assistido ou supervisionado por seus responsáveis legais.
2.2. O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma para finalidades lícitas, éticas e em observância às diretrizes destes Termos.
3. Tratamento de Dados, Privacidade e Ausência de Retenção (LGPD)
3.1. Princípio da Minimização: O Caixa de Utilidades foi projetado sob o conceito de Privacy by Design. Para utilizar calculadoras e ferramentas, não exigimos nome, CPF, e-mail ou cartão de crédito.
3.2. Processamento Volátil e Client-Side: Os valores numéricos, datas e variáveis inseridos nos formulários de cálculo são processados exclusivamente na memória transitória da requisição para geração do resultado em tela ou executados localmente no navegador (JavaScript). Nenhum dado inserido para cálculo é armazenado em banco de dados permanente ou utilizado para formação de histórico ou perfil comportamental.
3.3. Minutas e Arquivos Locais: Ferramentas geradoras de contratos, recibos ou compressão de áudio operam em memória efêmera ou localmente. O arquivo exportado (PDF, DOCX, MP3) deve ser baixado de imediato pelo Usuário, pois o Site não mantém cópia nem possui meios de recuperação do documento após o fechamento da página.
3.4. Formulário de Contato e Relatos: Ao enviar uma mensagem pelo canal de contato ou relatar uma falha, o Usuário concorda expressamente com os Termos e Políticas do Site e com o processamento dos dados estritamente necessários para viabilizar a resposta ou a correção técnica, sob amparo da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
4. Licença de Uso do Site e Condutas Expressamente Vedadas
4.1. Concedemos ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar as ferramentas no navegador para fins pessoais ou profissionais legítimos.
4.2. É estritamente proibido, sob pena de responsabilização civil e criminal:
- (a) Realizar raspagem massiva de dados (scraping abusivo), captura de tráfego ou extração automatizada de código ou catálogo sem autorização prévia por escrito;
- (b) Praticar engenharia reversa, descompilação ou invasão de áreas restritas, servidores ou arquivos de infraestrutura;
- (c) Executar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), robôs maliciosos ou qualquer conduta que sobrecarregue, degrade ou interrompa os servidores;
- (d) Embutir páginas ou ferramentas do Site em frames de domínios terceiros (framing / clickjacking) para induzir terceiros a erro quanto à autoria;
- (e) Burlar, tentar contornar ou desativar mecanismos de segurança, proteções anti-CSRF, headers CSP ou CAPTCHA.
5. Propriedade Intelectual
5.1. Todo o conteúdo do Site — incluindo marcas, identidade visual, logotipos, layout, banco de dados, textos explicativos, ilustrações, códigos-fonte e arquitetura de software — é de propriedade exclusiva da IDEIA EM PIXELS e de Marcos A. Franco, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e legislação correlata.
5.2. O uso do Site não outorga ao Usuário qualquer direito sobre ativos de propriedade intelectual, sendo permitida apenas a cópia de resultados individuais gerados para uso particular do Usuário.
6. Minutas de Contratos e Documentos Legais
6.1. As ferramentas que geram minutas de contratos (compra e venda, locação, prestação de serviços, recibos) oferecem estruturas textuais padrão de caráter orientativo. Não há garantia de que o modelo atenda a peculiaridades de casos concretos sem a necessária revisão de um advogado.
6.2. A eficácia jurídica de qualquer documento depende do preenchimento fidedigno das partes, da verificação prévia de titularidade de bens, da ausência de vícios de consentimento e da observância dos requisitos do Código Civil Brasileiro.
7. Gratuidade, Publicidade e Cookies (Google AdSense)
7.1. A gratuidade do Caixa de Utilidades é sustentada pela exibição de anúncios publicitários veiculados por plataformas parceiras, notadamente o Google AdSense.
7.2. O Usuário reconhece que fornecedores terceirizados, incluindo o Google, utilizam cookies para veicular anúncios baseados em visitas anteriores do usuário a este ou a outros sites na internet. As regras de gerenciamento e desativação de cookies publicitários estão detalhadas em nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.
8. Limitação de Responsabilidade
8.1. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:
- (a) O Site é fornecido no estado em que se encontra (“as is”), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a uma finalidade específica ou funcionamento contínuo e infalível;
- (b) Não nos responsabilizamos por perdas de oportunidades de negócios, divergências de valores em acordos trabalhistas ou cíveis, lucros cessantes, perdas financeiras ou prejuízos indiretos decorrentes do uso das simulações ou de decisões tomadas pelo Usuário;
- (c) Não nos responsabilizamos por falhas temporárias causadas por instabilidades de provedores de hospedagem, falhas de conexão de operadoras de telecomunicação, ataques cibernéticos ou motivos de caso fortuito e força maior;
- (d) Não nos responsabilizamos por inconsistências temporárias provocadas por alterações súbitas em alíquotas tributárias, índices econômicos governamentais ou tabelas de órgãos públicos antes que estas tenham sido implementadas em nossa base de código.
9. Notificações, Sugestões e Comunicação
9.1. Qualquer comunicação, notificação, sugestão de melhoria ou reporte de erro deve ser encaminhado para o e-mail institucional oficial: cxutilidades@ideiaempixels.com.br ou pelo nosso formulário de contato.
9.2. Feedbacks, relatórios de falhas e ideias enviadas espontaneamente poderão ser aproveitados livremente para aprimoramento da plataforma, sem direito a remuneração ou contraprestação financeira.
10. Alterações dos Termos e Atualizações
10.1. Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir o lançamento de novas ferramentas ou adequações normativas. A versão em vigor estará sempre acessível nesta página com a data da última revisão no topo.
10.2. A continuidade da utilização das ferramentas após a publicação de revisões configura a aceitação tácita e integral dos novos termos pelo Usuário.
11. Disposições Gerais
11.1. Caso qualquer cláusula deste instrumento seja declarada nula ou inaplicável por juízo competente, as demais cláusulas permanecerão plenamente válidas e eficazes.
11.2. A tolerância a qualquer descumprimento destes Termos constituirá mera liberalidade, não implicando em renúncia ou novação contratual.
12. Lei Aplicável e Foro de Eleição
12.1. Estes Termos são regidos e interpretados segundo o ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
12.2. Para dirimir quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias oriundas do presente instrumento, fica expressamente eleito o Foro da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia irrevogável a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legalmente indelegáveis previstas no Código de Defesa do Consumidor.
IDEIA EM PIXELS · CAIXA DE UTILIDADES
Responsável: Marcos A. Franco
CNPJ: 62.222.787/0001-93
Endereço: Rua Carolina Alves, Badu, Niterói – RJ
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